A série do FdS sobre a Reforma Administrativa chegou ao fim. E, segundo afirmou o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o debate sobre a Reforma começará nas próximas semanas. A expectativa é que a votação ocorra no início de 2021.
Acreditamos que os artigos produzidos possam ser úteis à conscientização e ao debate mais qualificado da proposta. A questão não é se precisamos ou não de uma Reforma da Administração Pública, mas sim se o texto proposto atende ou não às expectativas de diminuição de gastos públicos e de modernização dos serviços prestados pelo Estado.
O que temos, no entanto, é um texto que sequer passou pela necessária revisão jurídica da Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ) e que não foi acompanhado dos documentos utilizados para a sua elaboração.
Além da falta de transparência, isso viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que determina que qualquer proposta legislativa que crie ou altere despesas públicas deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Ocorre que a PEC n. 32/2020 não garante o controle da despesa com pessoal. O próprio Ministro da Economia afirmou que, por não incluir atuais servidores (o que não é bem verdade, como tratamos nesse artigo), a possível economia levaria, no mínimo, 10 anos para acontecer. Nesse período, porém, continuaríamos sofrendo uma enorme crise financeira, agravada pela pandemia.
O que a proposta garante, por outro lado, é tornar os vínculos públicos cada vez mais precários, limitar a estabilidade dos servidores, permitir a redução de jornadas e salários, facilitar a celebração de Instrumentos de Cooperação com a iniciativa privada… e, assim, aos poucos, privatizar boa parte dos serviços estatais.
A cereja do bolo é o aumento do poder do Executivo. Presidentes, governadores e prefeitos deterão poderes para extinguir cargos e órgãos públicos em uma única “canetada”. Essa tamanha concentração de poderes é avessa à nossa democracia, que busca o delicado equilíbrio entre nossas três forças distintas, autônomas e harmônicas entre si: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
O resultado? Ainda não sabemos. O que podemos afirmar, sem sombra de dúvidas, é que o texto gera uma grande insegurança. Seja pela ausência de documentos que o justifiquem, seja pela desvalorização dos servidores públicos, seja pelo risco de se colocar tantos poderes nas mãos de poucos… a conclusão é que a Reforma precisa ser revista e alterada durante a fase de debates que agora se inicia.
É melhor atuarmos na prevenção, fechando lacunas que têm alto potencial danoso, antes que sejam aprovadas regras que modificam tão profundamente a nossa Constituição.
