Com o pacote de flexibilização da política de moderação de conteúdo das plataformas da Meta – inicialmente nos EUA, como teste, mas com previsão de se tornar uma medida global – ganharam ainda mais força as discussões acerca do PL 2630/2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, também chamado de PL das Fake News.
O Projeto, de autoria do Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), visava, de início, combater a desinformação nas redes sociais e serviços de mensageria privada, e promover maior transparência e responsabilidade online. De acordo com o texto aprovado no Senado em 2020, a legislação se aplica a redes sociais com mais de dois milhões de usuários no Brasil e empresas internacionais que ofereçam serviços ao público brasileiro. Entre os pilares da proposta estão a rotulação de conteúdos pagos, o combate a contas inautênticas e a redes artificiais de disseminação de desinformação, além de medidas para fomentar a educação para o uso consciente da internet.
Os provedores de aplicação serão responsáveis por monitorar conteúdos enganosos, fornecer transparência sobre conteúdos patrocinados e implementar políticas para limitar a disseminação de mensagens em massa, principalmente durante períodos eleitorais. Relatórios frequentes sobre contas e conteúdos removidos deverão ser divulgados, permitindo análises detalhadas sobre o impacto dessas ações. Ainda, o projeto exige mecanismos para contestar remoções e incentiva a parceria com instituições acadêmicas para pesquisa sobre desinformação.
Sanções como multas, advertências, suspensões e até proibição de operação no país poderão ser aplicadas, dependendo da gravidade das infrações.
O PL está parado na Câmara desde o mesmo ano. Seu antigo relator, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o ampliou para criar uma regulamentação ampla para as redes sociais, implementando mecanismos de fiscalização e controle inspirados nos modelos experimentados em outros países, como na Austrália, Canadá e União Europeia.
Também na Câmara, foi aprovado, em 2023, regime de urgência para a proposta – a pressão dos partidos de oposição e das chamadas big techs, no entanto, tem impedido uma votação em plenário. Também foi criado um Grupo de Trabalho para discutir o projeto, mas foi extinto sem realizar nenhuma reunião.
Agora, no entanto, volta a borbulhar a discussão sobre a aprovação do PL. Periodicamente, esse mesmo movimento acontece: no 8 de janeiro, após atentados a creches e escolas, entre outros. Dessa vez, no entanto, o assunto parece chegar a um ponto de inflexão, tanto pela briga entre Judiciário e Legislativo, quanto pela escalada de movimento anti democráticos, bem como a grande inclinação, de donos de plataformas, a apoiar esse tipo de discurso, relativizar fake news, impulsionar postagens de extrema-direita e sufocar postagens de outros campos ideológicos, dentre outros.
Na Câmara dos Deputados, a oposição está dividida quanto à estratégia em relação ao projeto de regulação das redes, que está parado há quase dois anos. Enquanto alguns parlamentares defendem a aprovação da proposta para evitar que o Supremo Tribunal Federal (STF) tome a liderança (dado que tem um julgamento em curso sobre o assunto) e implemente regras mais rígidas antes da análise pelo Legislativo, outros preferem arquivar a matéria definitivamente.
O julgamento do STF se pauta na votação que o Supremo faz sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet e pode ser feito até abril – entretanto, o Presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, já cobrou publicamente celeridade no retorno da matéria para o plenário do órgão.
Na última sexta-feira (10), o presidente Lula reuniu ministros e secretários no Palácio do Planalto para discutir o tema. Durante o encontro, decidiu-se pela criação de um grupo de trabalho, composto por oito ministérios, com o objetivo de elaborar uma proposta a ser discutida com deputados federais e senadores. O governo Lula tenta, desde 2023, emplacar um PL que combata fake news.
Segundo Rui Costa, ministro-chefe da Casa Civil, ainda não foi decidido se o Executivo apresentará um novo projeto de lei ou se utilizará algum dos já em tramitação no Congresso.
Com esse caldeirão de acontecimentos e informações, abre-se uma janela de oportunidade para que a regulamentação das mídias sociais seja levada mais à sério e para que medidas concretas sejam tomadas.
Faz-se relevante notar que há a necessidade de medidas mais contundentes, que responsabilizem as plataformas. Isso porque as problemáticas que permeiam essa discussão são estruturais.
Na prática, por indução, muitas pessoas acreditam que suas ações ou decisões individuais, como não aceitar determinados termos ou contestar práticas questionáveis, são incapazes de provocar mudanças significativas na conduta das plataformas. Esse comportamento reforça a ideia de que são necessárias regulações mais firmes e bem estruturadas para reequilibrar a relação de poder entre usuários e grandes empresas tecnológicas – e, simultaneamente, reforça a importância de uma educação e construção de uma consciência coletiva que emancipe e empodere os cidadãos frente ao poder de grandes corporações e que coloque a sociedade em papel de destaque na elaboração de regulamentações que de fato a beneficiem.
