No dia 20 de agosto de 2024, o Governo Federal promulgou o Decreto nº 12.150, que institui a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória, também conhecida como Estratégia Regula Melhor. Este Decreto, implementado no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG), representa uma iniciativa de longo prazo, com metas a serem atingidas em até 10 (dez) anos, e tem como objetivo primordial o aprimoramento contínuo do processo regulatório no Brasil. Este artigo visa explorar a relevância e as implicações deste Decreto para a Administração Pública e para a sociedade como um todo.
Contexto e Justificativa
A regulação desempenha um papel crucial na governança moderna, servindo como um instrumento essencial para garantir o equilíbrio entre os interesses do Estado, do mercado e da sociedade. No entanto, a qualidade da regulação pode ser comprometida por práticas ineficazes, burocracia excessiva e falta de transparência, resultando em um ambiente de negócios desfavorável e em prejuízos para o bem-estar social. Neste contexto, a criação da Estratégia Regula Melhor surge como uma resposta às necessidades de modernização e melhoria da eficiência regulatória no país.
O Decreto estabelece que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, autárquica e fundacional devem seguir as diretrizes e objetivos da Estratégia Regula Melhor em seus planejamentos e ações operacionais relacionadas ao processo regulatório. Isso significa que a estratégia será aplicada de forma ampla e transversal, impactando diversas áreas da administração pública e, por consequência, a vida de cidadãos e empresas em todo o território nacional.
Diretrizes da Estratégia Regula Melhor
O Decreto nº 12.150 estabelece um conjunto de diretrizes que visam nortear a ação regulatória no Brasil, assegurando que as regulações sejam mais transparentes, eficientes e orientadas para o bem-estar social. Entre as principais diretrizes estão:
- Governo Aberto: A adoção de um modelo de governança que promova a transparência, a participação social e a responsabilidade é central para a construção de um processo regulatório que inspire confiança e responda de forma adequada às necessidades da sociedade.
- Atividade Regulatória Baseada em Evidências: A estratégia enfatiza a importância de fundamentar as decisões regulatórias em dados e informações confiáveis, o que contribui para mitigar erros e maximizar os benefícios sociais das regulações.
- Eficiência Alocativa e Efetividade: Os recursos e o tempo investidos no processo regulatório devem ser alocados de maneira a garantir a maior efetividade das medidas adotadas, com foco em soluções que atendam de forma eficiente às demandas sociais.
- Linguagem Simples: A clareza e a simplicidade na comunicação das regulações são essenciais para que todos os cidadãos possam compreender seus direitos e obrigações, facilitando a adesão às normas e promovendo a justiça.
- Accountability: A responsabilização dos agentes reguladores, junto com a obrigação de prestar contas, reforça a integridade do processo regulatório e assegura que as ações tomadas sejam justificadas e transparentes.
- Justiça e Bem-Estar Social: A consideração dos efeitos das regulações sobre o bem-estar social, especialmente os efeitos redistributivos, é fundamental para o desenvolvimento sustentável e equitativo do país.
- Incentivo à Concorrência e Inovação: A estratégia busca criar um ambiente regulatório que promova a concorrência e estimule a inovação, fatores essenciais para o crescimento econômico e a melhoria da qualidade de vida no Brasil.
Objetivos Específicos e Implementação
Os objetivos específicos da Estratégia Regula Melhor são amplos e abrangem desde o engajamento dos diversos atores envolvidos na regulação até o estímulo à cooperação entre reguladores de diferentes esferas federativas e internacionais. Além disso, a estratégia prevê a revisão periódica das regulamentações existentes, a simplificação das normas e a redução da burocracia, medidas que são essenciais para a criação de um ambiente mais favorável à inovação e ao desenvolvimento econômico.
O Comitê Gestor do PRO-REG desempenha um papel crucial na coordenação, monitoramento e avaliação das ações necessárias para a implementação da Estratégia Regula Melhor. Este comitê será responsável por garantir que as diretrizes e objetivos estabelecidos sejam seguidos e que as metas de longo prazo sejam alcançadas, promovendo assim uma regulação mais eficiente e benéfica para a sociedade.
O Decreto nº 12.150 de 2024 marca um avanço significativo no esforço de melhorar a qualidade da regulação no Brasil. Ao estabelecer diretrizes claras e objetivos ambiciosos, o governo federal demonstra um compromisso com a construção de um processo regulatório mais transparente, eficiente e orientado ao cidadão.
A implementação bem-sucedida da Estratégia Regula Melhor dependerá do engajamento e da cooperação de todos os atores envolvidos, bem como da capacidade de adaptação e inovação por parte dos reguladores. Se bem executada, esta estratégia tem o potencial de transformar o ambiente regulatório brasileiro, promovendo o desenvolvimento econômico sustentável e assegurando os interesses da sociedade.
Conforme tratado, esse marco normativo promete impactar significativamente o paradigma regulatório brasileiro de forma a estabelecer uma regulação que tem como objetivo a confiança do regulado e ações baseadas em evidências e acessível fugindo de arbitrariedades.
