Após quase um ano desde que o STJ fixou a tese de que o ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária) não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer SEI n. 4090/2024 com objetivo de uniformizar o entendimento no […]
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